base-legal

Use quando o contador tiver dúvida de regra em tributos, folha, previdência ou contabilidade no Brasil, mesmo de sim ou não e que pareça conhecida ("tem multa?", "tem direito?", "incide?"), ou conferir o que um texto colado afirma: artigo, prazo, multa, vigência ou tabela vigente, sem valor calculado. Responde pelos trechos do iacontador e por sites oficiais, com artigo e data. Não use para calcular verba, imposto ou DAS (calculos-folha, apuracao-simples) nem montar agenda (agenda-obrigacoes).

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